1.- INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS

As fotografias usadas para ilustrar os produtos não entram no campo contratual e não poderão dar lugar a nenhum tipo de compromisso por parte da SPiS, Lda. Além disso, a SPiS, Lda isenta-se de toda a responsabilidade quanto à validade do conteúdo das fichas técnicas e das descrições dos produtos procedentes dos nossos sócios ou fornecedores. Deve-se ter em conta que não dispomos de manuais em português para todas as marcas.

A SPiS, Lda isenta-se de toda a responsabilidade quanto à validade do conteúdo das fichas técnicas e das descrições dos produtos, bem como das fotografias que são usadas para os ilustrar, uma vez que as mesmas procedem dos nossos fornecedores.

2.- FINALIDADE E ÂMBITO DA APLICAÇÃO

As presentes estipulações têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela SPiS, Lda., sociedade comercial que opera também através da Internet a partir da sua Web Page. (www.omeuusado.com) vendendo aos seus clientes computadores e componentes.

As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da SPiS, Lda, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

Para garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da SPiS, Lda, as presentes Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), Código Civil, Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (transpõe a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância), Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno).

3.- IDENTIFICAÇÃO E RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

A SPiS, Lda é uma empresa de Comécio de material informático, telecomunicações e serviços que tem o seu domicílio social em Portugal, na Rua Aires Barbosa Nº57ª , em Aveiro.

4.- OBJECTO

As presentes Condições Gerais regulam a prestação dos serviços de vendas, contratação de produtos e serviços oferecidos pela SPiS, Lda e a publicidade dirigida aos seus clientes/utilizadores, através da sua Web Page, assim como os direitos e obrigações das partes que derivam das operações de compra e venda acordadas entre os mesmos.

5.- CONDIÇÕES LEGAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE

CLARIDADE E TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO.

A SPiS, Lda assegura o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro , através da sua Web Page e das presentes Condições Gerais, torna possível o acesso por meios electrónicos de forma permanente, fácil, directa e gratuita à informação relativa à sua razão social, dados fiscais, registos, domicílio e endereço de comunicações, assim como os dados do cliente, de acesso exclusivo ao mesmo, que estejam em poder da empresa .

CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS E INFORMAÇÃO FACULTADA PELOS CLIENTES E UTILIZADORES.

A SPiS, Lda compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos seus clientes ou utilizadores para fins distintos e alheios ao objecto da contratação dos serviços que presta, assegurando mediante medidas apropriadas a confidencialidade dos mesmos, sua perda ou alteração e o acesso não autorizado a tais dados.

SEGURANÇA NO TRATAMENTO, PROCESSO INFORMÁTICO E CUSTÓDIA DE DADOS.

A SPiS, Lda declara e garante a completa sujeição e cumprimento efectivo dos processos de garantia e segurança contidos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – Lei de Protecção de Dados Pessoais.

PUBLICIDADE E OFERTAS PERSONALIZADAS AO CLIENTE.

A SPiS, Lda, mediante e-mail ou serviço de atendimento ao cliente, poderá emitir ofertas e informações sempre quando o cliente, com carácter prévio, aceite esta modalidade que expressamente se solicitará no processo de registo do cliente.

6.- CONDIÇÕES DE ACESSO DO UTILIZADOR/CLIENTE

O utilizador da Web Page da SPiS, Lda terá direito ao acesso livre e gratuito à informação pública recolhida na mesma, se bem que SPiS, Lda. reserva-se o direito a restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registados.

Qualquer utilizador que aceda à Web Page da SPiS, Lda tem o direito de registar-se como cliente, podendo assim beneficiar das ofertas especiais destinadas ao colectivo de clientes de acordo com as concretas condições da oferta que para cada produto se especifiquem.

A informação pública incluída na Web Page da SPiS, Lda. com referência tanto a companhia. SPiS, Lda como a marcas, produtos, logótipos, das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos encontra-se protegida pelas disposições legislativas sobre direitos de protecção da propriedade intelectual e industrial, e portanto não está autorizada a cópia, transmissão, cessão, alienação ou utilização pelo cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso da SPiS, Lda ou do fabricante do produto ou titular da marca e logótipo.

REGISTO DO UTILIZADOR

O cliente/utilizador previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos oferecidos por SPiS, Lda. deverá registar os seus dados e informações pessoais necessários para a formalização do contrato de compra e venda (nome e apelido ou denominação social, BI e NIF, residência, e-mail, número de telefone/fax). A SPiS, Lda poderá solicitar ao cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do cliente.

O cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra.

A SPiS, Lda poderá oferecer ao cliente um sistema de registo pessoal através de um código de acesso personalizado utilizador (login) e uma palavra-chave (password) para facilitar ao cliente futuras operações de compra. Neste caso, o cliente poderá designar a seu critério, o código e a password desejados, sempre e quando estas estejam disponíveis ou não estejam atribuídas a outros clientes mediante um processo automático.

Se o cliente assim o desejar, a SPiS, Lda designará o nome de utilizador e a password para o mesmo.

Não se admitirão nomes de utilizador ou palavras-chave indecentes, injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nem aquelas com termos que prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos rel ativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a honra ou imagem.

O cliente compromete-se a assegurar a protecção e confidencialidade do seu próprio nome de utilizador e password. A SPiS, Lda não se responsabilizará pelo uso indevido ou negligência do cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.

7.- PROCESSO DE OFERTA E ACEITAÇÃO, CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DO PRODUTO

Política de preços: A SPiS, Lda reserva-se o direito de em cada momento e unilateralmente a modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos através da sua Web Page. Para garantir ao cliente a certeza e assegurar o preço dos seus produtos, este será o vigente na publicidade, que coincidirá com o momento de efectuar a encomenda.

O processo interactivo de compra electrónica seguirá os seguintes passos, de acordo com o menu de opções consignado na Web Page da SPiS, Lda: Informação sobre o produto oferecido ao cliente: características técnicas, descrição, prazo de garantia, marca do fabricante, fotografia orientativa (em cada caso). Informação do preço final ou do preço de venda ao público do produto a adquirir contido no mesmo, o custo final para o cliente incluindo o IVA, despesas de envio e seguro de mercadorias e manipulação derivados do transporte. Deste modo, o custo final será comunicado ao cliente durante o processo de compra electrónica antes de efectuar a compra escolhendo a opção “aceito a encomenda” do menu de opções.

Os descontos ou brindes promocionais dirigidos livremente pela SPiS, Lda aos seus clientes, são designados em cada momento pela SPiS, Lda, ou em função do produto oferecido de acordo com a publicidade existente em cada momento na sua Web Page.

No momento de realizar a encomenda, uma vez utilizada a opção do menu “aceito a encomenda”. Entende-se prestado o consentimento do cliente para a validade do contrato de compra e venda que obriga ambas as partes, quando o cliente confirme o aviso de recepção da encomenda enviado pela SPiS, Lda.

Compra até fim de existência: O compromisso adquirido pela SPiS, Lda de venda e expedição da mercadoria oferecida está limitada ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo até o final de existência, pelo que a SPiS, Lda, no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará o maior esforço para que em todo momento os produtos publicados estejam disponíveis. Entretanto, em circunstâncias excepcionais de múltiplas encomendas ou noutras que provoquem o fim de existência do produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, restituindo integralmente ao cliente em caso de pré-pagamento a quantia paga pelo mesmo, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização alguma em sede de incumprimento de contrato, dano emergente ou lucro cessante.

O produto adquirido poderá sofrer, em disposição do fabricante, modificações não substanciais nos componentes, características ou prestações do lote que integra, sempre e quando não suponham um desmérito das qualidades e características publicadas.

Formas de pagamento pelo cliente: Para garantir com completa segurança ao consumidor o custo da mercadoria adquirida, estabelecemos as seguintes formas de pagamento:

1º.- Pré-pagamento (pagamento adiantado): Através de depósito ou transferência bancária a favor do titular da conta da. SPiS, Lda publicada na sua Web Page.

2º.- Contra reembolso: O cliente efectua o pagamento no momento de entrega da mercadoria no lugar designado por este, aquando da realização da encomenda. Factura:A SPiS, Lda remeterá factura física para o domicílio do cliente ou factura virtual para o endereço de correio electrónico designado pelo mesmo.

Factura: Uma vez efectuado o pagamento,a SPiS, Lda remitirá uma factura física ao domicilio do cliente (junto com a encomenda) ou factura virtual a uma morada de correio electrónico designada pelo cliente.

Prazo de entrega do producto adquirido: Depende da disponibilidade do mesmo e começará a contar-se desde que a SPiS, Lda tenha conhecimento do pagamento do produto, isto para o sistema de pré-pagamento, e desde a confirmação da encomenda se selecciona a opção de pagamento contra-reembolso (à cobrança). O prazo de entrega da mercadoria depende da localidade de entrega. Para um suposto atraso na entrega que seja superior a 20 dias sobre o prazo aproximado de recepção, e sempre e quando este atraso seja imputável à SPiS, Lda, o cliente, mediante prévia reclamação escrita, poderá desistir unilateralmente da encomenda, reembolsando-se as quantias pagas em caso de pré-pagamento e, de comum acordo entre as ambas as partes de não proceder reclamação alguma por danos e prejuízos, presentes ou futuros, directos ou indirectos, nem relativament a indemnização em sede de dano emergente ou lucro cessante.

Lugar e forma de entrega: A encomenda será entregue no domicílio designado no momento da contratação. A mudança posterior do lugar de entrega solicitada pelo cliente poderá gerar gastos adicionais sobre o preço da venda. A mercadoria será entregue pela empresa de transportes, junto com a guia onde constem os dados que permitam identificar o cliente, o tipo de encomenda, o preço, o número de artigo e os produtos que contém.

Quando o cliente detecte erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deve-se especificar a situação da mesma na guia de transporte e comunicar o facto à SPiS, Lda no prazo de 24 horas, através do serviço de atendimento ao cliente, publicado na Web Page ou para o domicílio social da empresa. A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte extravio e manipulação em todo o momento até a sua entrega ao cliente